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A Ação Penal nos Crimes Contra a Liberdade Sexual em Face da Lei nº. 12.015-09
Rômulo de Andrade Moreira
A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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